Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.608, DE 18-12-2015
(DO-PB DE 19-12-2015)
(DO-PB DE 19-12-2015)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN
Esta Lei condiciona a fruição do benefício previsto em Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN à concessão de Regime Especial de Tributação.
Esta Lei condiciona a fruição do benefício previsto em Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN à concessão de Regime Especial de Tributação.
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