Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 8.596, DE 18-12-2015
(DO-U DE 21-12-2015)
ACORDOS INTERNACIONAIS – Promulgação
Promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia
Este Ato dispõe sobre o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia.
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