Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 RFB, DE 18-12-2015
(DO-U DE 21-12-2015)
(DO-U DE 21-12-2015)
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Operações Financeiras e de Comércio Exterior
Países Baixos voltam a ser incluídos na lista de paraísos fiscais
Este ADE revoga o Ato Declaratório Executivo 10 RFB, de 24-6-2010, que concedeu efeito suspensivo da inclusão do Governo do Reino dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa 1.037 RFB, de 4-6-2010.
Área exclusiva do cliente 