Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 216 SF, DE 17-12-2015
(DO-PE DE 19-12-2015)
(DO-PE DE 19-12-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Atualização Monetária
Fazenda fixa índice de atualização monetária
Esta Portaria determina que, a partir de 1-1-2016, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 10,48%.
Esta Portaria determina que, a partir de 1-1-2016, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado corresponde a 10,48%.
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