Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.853, DE 18-12-2015
(DO-SC DE 18-12-2015)
(DO-SC DE 18-12-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado dispõe sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
Foram introduzidas modificações na Lei 10.297, de 26-12-96
Foram introduzidas modificações na Lei 10.297, de 26-12-96
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