Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 545, DE 17-12-2015
(DO-SC DE 18-12-2015)
(DO-SC DE 18-12-2015)
TAXA - Atualização
Estado atualiza valores das taxas
Este Decreto atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei 7.541, de 30-12-88, com efeitos a partir de 1-1-2016. Foi revogado o Decreto 2.519, de 23-12-2014.
Este Decreto atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei 7.541, de 30-12-88, com efeitos a partir de 1-1-2016. Foi revogado o Decreto 2.519, de 23-12-2014.
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