Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 544, DE 17-12-2015
(DO-SC DE 18-12-2015)
(DO-SC DE 18-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Governador dispõe sobre a remissão de débitos do ICMS
Foi introduzida a modificação no Decreto 460, de 19-11-2015, que estabelece normas para a remissão de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014.
Foi introduzida a modificação no Decreto 460, de 19-11-2015, que estabelece normas para a remissão de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2014.
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