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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 543, DE 17-12-2015
(DO-SC DE 18-12-2015)

COMÉRCIO VAREJISTA - Recolhimento

Governo parcela o recolhimento do ICMS de varejistas
O imposto relativo às saídas praticadas do dia 1º ao dia 31-12-2015 poderá ser pago em duas parcelas, na forma que indica, exceto em relação aos produtos sujeitos à substituição tributária.







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