INSTRUÇÃO NORMATIVA 66 SEFAZ, DE 8-12-2015 (DO-TO DE 17-12-2015)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos TERRAS E PEDRAS, CAL E CIMENTO e CORTICA E SUAS OBRAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 9-12-2015.