Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 462 SEF, DE 17-12-2015
(DO-SC DE 18-12-2015)
(DO-SC DE 18-12-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Fazenda dispõe sobre benefício fiscal dos atacadistas e distribuidores
Esta Portaria determina o fundo estadual para o qual serão destinadas as doações mensais exigidas como condição ao benefício fiscal de crédito presumido para atacadistas e distribuidores.
Esta Portaria determina o fundo estadual para o qual serão destinadas as doações mensais exigidas como condição ao benefício fiscal de crédito presumido para atacadistas e distribuidores.
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