Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.569, DE 17-12-2015
(DO-DF DE 18-12-2015)
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – Alteração
DF acrescenta produtos à relação daqueles sujeitos a incidência do Fundo de Combate a Pobreza
Esta alteração da Lei 4.220, de 9-10-2008, inclui, com efeitos a partir de 17-3-2016, os seguintes produtos na relação de sujeitos ao adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS:
Esta alteração da Lei 4.220, de 9-10-2008, inclui, com efeitos a partir de 17-3-2016, os seguintes produtos na relação de sujeitos ao adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS:
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