Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 1.259 SEFAZ, DE 10-12-2015
(DO-TO DE 17-12-2015)
(DO-TO DE 17-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
Fazenda dispõe sobre a restituição do ICMS-ST
Esta Portaria estabelece os documentos necessários ao procedimento de restituição do ICMS-ST recolhido, quando a mercadoria adquirida se destinar a outra Unidade da Federação.
Esta Portaria estabelece os documentos necessários ao procedimento de restituição do ICMS-ST recolhido, quando a mercadoria adquirida se destinar a outra Unidade da Federação.
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