Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.468, DE 1-12-2015
(DO-ES 2-12-2015)
BASE DE CÁLCULO - Redução
ES revoga a redução de base de cálculo nas operações internas realizadas por indústria ou atacadista
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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