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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 61.721, DE 17-12-2015
(DO-SP DE 18-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração

Prorrogada a concessão de benefício nas operações com papel cutsize
Este Ato altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, prorrogando até 31-12-2016 a concessão de redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária 






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