Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.469, DE 17-12-2015
(DO-ES DE 18-12-2015)
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Alteração
Estado dispõe sobre a isenção das taxas de serviços estaduais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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