Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
LEI COMPLEMENTAR 785, DE 16-12-2015
(DO-Porto Alegre - Edição Extra DE 16-12-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Porto Alegre altera normas relativas ao ISS, ITBI e ao Refispoa 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
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