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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 8.507, DE 15-12-2015
(DO-GO DE 17-12-2015)
 
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
 
Estado concede crédito outorgado do ICMS no âmbito dos programas Fomentar e Produzir 






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