Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.600, DE 16-12-2015
(DO-PB DE 17-12-2015)
(DO-PB DE 17-12-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas
Estado dispõe sobre a exibição de alimentos em estabelecimentos comerciais
Esta Lei obriga os estabelecimentos que especifica a colocarem para exibição única e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com intolerância à lactose e com doença celíaca.
Esta Lei obriga os estabelecimentos que especifica a colocarem para exibição única e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com intolerância à lactose e com doença celíaca.
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