Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.504, DE 16-12-2015
(DO-RJ DE 17-12-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Regulamentado o parcelamento especial de débitos de pessoa jurídica sem redução de multa e juros
Este Ato, regulamenta o parcelamento especial de multas e demais acréscimos, de débitos de pessoas jurídicas com valor superior a R$ 10.000.000,00, de que trata o artigo 6º da Lei 7.116, de 26-11-2015. Para
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