PORTARIA 299 GSER, DE 15-12-2015 (DO-PB DE 17-12-2015)
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Valor
Fixado o valor da UFR Novo valor, atualizado com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, entra em vigor a partir de 1-1-2016.