Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 317 SEFAZ, DE 11-12-2015
(DO-SE DE 17-12-2015)
(DO-SE DE 17-12-2015)
- Alterada pela Portaria 187 SEFAZ/2016 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma Geral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária do ICMS
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