Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.978-DF, DE 14-12-2015
(DO-DF DE 15-12-2015)
ATESTADO MÉDICO – Meio Digital
Distrito Federal regulamenta a emissão de atestado médico digital
O referido Ato, que entra em vigor em 180 dias a partir de 15-12-2015, regulamenta a Lei 5.526-DF
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