Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 219 SEF, DE 14-12-2015
(DO-DF DE 16-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Distrito Federal atualiza os valores dos produtos relacionados na pauta fiscal de bebidas
Este Ato altera os Anexos I e II da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015, relativamente a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope e refrigerantes.
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