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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COAEF, DE 15-12-2015
(DO-U DE 16-12-2015)

DESPACHO ADUANEIRO – Normas

Estabelecida norma para apresentação de requerimento de regime aduaneiro de admissão temporária
Os formulários para requerimento sobre aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária devem ser feitos por meio de processo eletrônico.







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