Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.676, DE 14-12-2015
(DO-PE DE 15-12-2015)
(DO-PE DE 15-12-2015)
REFINARIA DE PETRÓLEO - Tributação
Alterada Lei que trata da tributação de refinarias de petróleo
Foi introduzida modificação na Lei 13.072, de 19-7-2006
Foi introduzida modificação na Lei 13.072, de 19-7-2006
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