Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.675, DE 14-12-2015
(DO-PE DE 15-12-2015)
(DO-PE DE 15-12-2015)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado altera regras de incentivos fiscais em virtude do aumento da alíquota do ICMS
Foram introduzidas modificações nas Leis que especifica, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos com base na alíquota interna do ICMS, em razão do aumento da alíquota básica de 17% para 18%, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Foram introduzidas modificações nas Leis que especifica, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos com base na alíquota interna do ICMS, em razão do aumento da alíquota básica de 17% para 18%, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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