Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 148, DE 11-12-2015
(DO-U DE 15-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Energia Elétrica
Alterado o Convênio ICMS 77/2011 que trata da substituição tributária na circulação de energia elétrica
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na
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