PORTARIA 570 SEFAZ, DE 7-12-2015 (DO-MA DE 11-12-2015)
CÓDIGO DE RECEITA - Inclusão
Fazenda inclui código de receita Esta Portaria inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais os códigos referentes ao ICMS (Diferencial de Alíquota) - Consumidor Final e ao FUMACOP (Diferencial de Alíquota) - Consumidor Final.