Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
LEI 9.714, DE 14-12-2015
(DO-Goiânia DE 14-12-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas – Município de Goiânia
Goiânia proíbe a cobrança de multa pela perda da comanda
Os estabelecimentos que mantiverem a cobrança da multa, serão primeiramente notificados, havendo reincidência do fato deverão pagar multa no valor de R$ 500,00.
Área exclusiva do cliente 