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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 521, DE 11-12-2015
(DO-SC DE 14-12-2015)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Governador prorroga prazo de adesão para remissão de débitos do ICMS
Foi introduzida a modificação no Decreto 460, de 19-11-2015