Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 519, DE 11-12-2015
(DO-SC DE 14-12-2015)
(DO-SC DE 14-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Estado revoga benefício para prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros
Foi revogado o Decreto 333, de 27-8-2015, que estabelecia procedimentos para fruição da dispensa de débitos, com efeito retroativo a contar de 27-8-2015.
Foi revogado o Decreto 333, de 27-8-2015, que estabelecia procedimentos para fruição da dispensa de débitos, com efeito retroativo a contar de 27-8-2015.
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