Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
ATO 48 COTEPE/ICMS, DE 25-11-2015
(DO-U DE 14-12-2015)
(Retificação no DO-U de 15-1-2016)
(Retificação no DO-U de 15-1-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Alteradas disposições relativas ao controle de operações com combustíveis derivados de petróleo, AEAC, B100 e GLGN
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