Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.663, DE 10-12-2015
(DO-PE DE 11-12-2015)
(DO-PE DE 11-12-2015)
ISENÇÃO - Concessão
Aprovada Lei que concede isenção de ICMS para indústrias têxteis
Esta Lei concede isenção nas operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.
Esta Lei concede isenção nas operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.
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