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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015

LEI 13.461, DE 10-12-2015
(DO-BA DE 11-12-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Aprovada Lei que eleva a alíquota do ICMS
Estas modificações na Lei 7.014, de 4-12-96 - Lei do ICMS, e demais dispositivos, dispõem, em especial sobre a elevação, para 18%, da alíquota básica do ICMS, adicional de alíquota, multas por infrações e IPVA.







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