INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEFIN, DE 3-11-2015 (DO-BELÉM DE 9-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Baixa - Município de Belém
Belém dispõe sobre a baixa de débitos fiscais Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais, registrados no Sistema de Administração Tributária – SAT, da Secretaria Municipal de Finanças.