Estado dispõe sobre o pacelamento de débitos do ITCMD Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.