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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 8.070, DE 10-12-2015
(DO-SE DE 11-12-2015)

ITCMD - Parcelamento

Estado dispõe sobre o pacelamento de débitos do ITCMD
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.







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