Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 8.071, DE 10-12-2015
(DO-SE DE 11-12-2015)
(DO-SE DE 11-12-2015)
IPVA - Parcelamento
Estado dispõe sobre o pacelamento de débitos do IPVA
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
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