LEI COMPLEMENTAR 583, DE 9-12-2015 (DO-PORTO VELHO DE 10-12-2015)
IPTU - Recolhimento - Município de Porto Velho
Porto Velho dispõe sobre o lançamento do IPTU 2016 Esta modificação na Lei Complementar 199, de 21-12-2004, determina que, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no ano de 2016, será aplicado redutor de 10%.