Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.908-R, DE 10-12-2015
(DO-ES DE 11-12-2015)
c/Retificação no DO-ES DE 18-12-2015
c/Retificação no DO-ES DE 18-12-2015
REGULAMENTO – Alteração
Fixadas regras para venda de mercadorias através de máquinas automáticas
Dentre as alterações do Decreto 1.090-R
Dentre as alterações do Decreto 1.090-R
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