Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.686, DE 8-12-2015
(DO-RO DE 8-12-2015)
(DO-RO DE 8-12-2015)
MEIO AMBIENTE - Licenciamento
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental
Esta Lei estabelece procedimentos para o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia.
Esta Lei estabelece procedimentos para o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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