Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 46 SEFAZ, DE 30-11-2015
(DO-CE DE 9-11-2015)
GADO - Pauta Fiscal
Fixados valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
O referido ato, estabelece os valores líquidos para recolhimento do ICMS no regime de Substituição Tributária, relativamente às operações subsequentes com gado, suíno e produtos derivados. Foi revogada a Instrução Normativa 43 Sefaz, de 28-10-2015.
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