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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015

ATO DECLARATÓRIO 26 CONFAZ, DE 9-12-2015
(DO-U DE 10-12-2015)
CONVÊNIO – Ratificação

Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 135, 136 e 138/2015, que dispõem sobre parcelamento e remissão de débitos do ICMS.







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