Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 413 SEF, DE 30-11-2015
(PE-SEF DE 9-12-2015)
(PE-SEF DE 9-12-2015)
RESTITUIÇÃO - Procedimentos
Fazenda dispõe sobre a restituição de tributos
Esta Portaria determina que o pedido de restituição será formalizado eletronicamente, por meio de aplicativo disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT), com acesso pelo site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.
Esta Portaria determina que o pedido de restituição será formalizado eletronicamente, por meio de aplicativo disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT), com acesso pelo site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda.
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