Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.202, DE 8-12-2015
(DO-U DE 9-12-2015)


PRORELIT – PROGRAMA DE
REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – Normas


Lei que institui o Prorelit é sancionada
=> Esta Lei é resultante do Projeto de Lei de Conversão da






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