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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015

LEI 14.787, DE 7-12-2015
(DO-RS DE 8-12-2015)

DESMONTE DE VEÍCULOS - Funcionamento

Estado regula a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos
O referido Ato regula a atividade de comercialização de veículos automotores, conforme Lei Federal 12.977