Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 947 SEFAZ, DE 3-12-2015
(DO-RJ DE 8-12-2015)
IPVA – Isenção
Fazenda dispõe sobre o reconhecimento da isenção do IPVA para veículos de transporte escolar
Este Ato, regulamenta o reconhecimento da isenção do IPVA para proprietários de veículos automotores de transporte escolar, conforme prevê o inciso XV do artigo 5º da Lei 2.877/97, acrescido pela Lei 7.068, de 1-10-2015 (Fascículo 40/2015).
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