Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 145, DE 4-12-2015
(DO-U DE 7-12-2015)
BENEFÍCIO FISCAL – Revogação
RS é autorizado a revogar a concessão de benefícios fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 253ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
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