Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 142, DE 4-12-2015
(DO-U DE 7-12-2015)
DÉBITO FISCAL –Remissão
Revogado Ato que concedia remissão para débitos relativos a operações com querosene de aviação
Fica revogado o Convênio ICMS 116, de 5-12-2015, que autorizava o Distrito Federal a remitir parcialmente débitos decorrentes das operações internas com querosene de aviação.
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