Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 141, DE 4-12-2015
(DO-U DE 7-12-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado Ato que instituiu o programa de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas
Este altera o Convênio ICMS 58, de 10-7-2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou
reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICMS, relativamente ao prazo para ingresso no programa.
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