Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 140, DE 4-12-2015
(DO-U DE 7-12-2015)
CONSTRUÇÃO CIVIL – Operação Interestadual
Alagoas e Bahia são excluídos das disposições do Convênio ICMS 137/2002
O Convênio ICMS 137, de 13-12-2002 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
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